Nos últimos anos, Portugal tem vindo a adaptar ativamente a sua legislação em resposta a alterações nas normas e padrões internacionais. É importante que os advogados que trabalham no país compreendam como estas alterações afectam a prática e que medidas devem ser tomadas para uma adaptação eficaz.
Um passo significativo foi a adoção da Lei da Política Climática em 2021, que obriga as empresas a considerar os riscos climáticos nas suas operações. Em 2024, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 78/2024 que recomenda ao Governo a elaboração de planos sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas. Estas medidas exigem dos advogados um conhecimento mais profundo do direito do ambiente e a capacidade de integrar os riscos climáticos nas estratégias empresariais dos clientes.
Além disso, em 2024, o Tribunal Constitucional português decidiu que a imposição da taxa CESE às empresas que operam no sector das energias renováveis era inconstitucional. Esta decisão sublinha a importância da observância dos princípios da segurança jurídica e da equidade na tributação, o que tem relevância direta para a jurisprudência em matéria de energia e fiscalidade.
Para se adaptarem com êxito a estas mudanças, os advogados são aconselhados a:
- Atualizar continuamente os seus conhecimentos sobre as normas jurídicas internacionais e nacionais, especialmente nas áreas do ambiente, da fiscalidade e do governo das sociedades.
- Participar em seminários e cursos profissionais sobre a evolução da legislação.
- Colaborar com redes e organizações jurídicas internacionais para partilhar experiências e melhores práticas.
- Desenvolver competências no trabalho com novas tecnologias, como a inteligência artificial, para melhorar a eficiência da prática jurídica.
Assim, os advogados em Portugal devem estar preparados para responder rapidamente às mudanças no direito internacional e integrá-las efetivamente na sua prática para salvaguardar os interesses dos clientes.