Nos últimos anos, Portugal tem vindo a desenvolver ativamente a legislação ambiental, num esforço para assegurar o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente. O presente artigo analisa casos recentes de infracções ambientais e de responsabilidade jurídica conexa, com destaque para os factos concretos e a jurisprudência.
Cancelamento dos planos de construção de um novo aeroporto numa zona de conservação
Em maio de 2024, o Governo português anunciou o cancelamento dos planos de construção de um novo aeroporto em Lisboa, numa área protegida por convenções internacionais. Esta decisão foi tomada na sequência de um longo processo judicial iniciado por organizações ambientais, incluindo a ClientEarth e a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), bem como oito ONG portuguesas. O litígio revelou uma avaliação insuficiente do impacto no ecossistema e o incumprimento das normas ambientais por parte do projeto, o que levou ao cancelamento do projeto e à revisão dos planos para uma localização mais favorável ao ambiente.
Ação judicial contra o Estado por incumprimento de compromissos climáticos
Em novembro de 2023, três ONG ambientais intentaram uma ação judicial contra o Estado português, acusando-o de não ter cumprido os compromissos de redução de emissões de gases com efeito de estufa previstos na Lei-Quadro da Política Climática de 2021. Alegaram que o Estado não tomou as medidas necessárias para cumprir o objetivo de reduzir as emissões em 55% até 2030, em relação aos níveis de 2005. O processo está pendente no Tribunal de Lisboa.
Sanções mais severas para as infracções ambientais
De acordo com os novos regulamentos da UE, que entrarão em vigor em 2024, as empresas portuguesas e os seus executivos podem ser responsabilizados criminalmente por infracções ambientais, como a poluição do ar e da água. As sanções incluem multas até 40 milhões de euros ou 5% do volume de negócios anual de uma empresa, bem como penas de prisão até 10 anos para indivíduos se a infração causar a morte ou danos significativos ao ecossistema.
Conclusão
Portugal tem demonstrado uma atitude pró-ativa em matéria de proteção do ambiente, combinando iniciativas legislativas com uma verdadeira ação judicial. Casos recentes sublinham a importância do respeito pelas normas ambientais e a vontade do Estado e da sociedade de proteger a natureza através de mecanismos legais. As empresas são aconselhadas a acompanhar de perto as alterações na legislação ambiental e a tê-las em conta nas suas actividades.